Questão #10880062016

Direito Constitucional — educação, cultura e desporto

Analise as assertivas abaixo: I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoatendimento). II. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município. III. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Quais estão corretas?