Questão #10879682016

Direito Constitucional — previdência social

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos

políticos.

A É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio. B A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional. C A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária. D Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. E A previsão constitucional de que a lei regrará a função arlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Direito Constitucional — previdência social

Uma questão respondida. E as próximas?