Questão #10879672016

Direito Constitucional — ordem social

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que

condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de

vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram

adotadas todas as providências processuais visando à efetividade

do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o

argumento de que era injusta. Considerando a sistemática

constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos

Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida

poderia representar: