Direito Constitucional — contrato individual de trabalho

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações

sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como

problema de cada um ou coisa de pobre passaram a ser vistas como uma questão de todos, ou seja, passaram

para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e

Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o

contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não

contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale

a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto

anterior.