Questão #10879052016

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da

República, assinale a alternativa que contempla uma que

é indelegável.

A Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos. B Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. C Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. D Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. E Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Direito Constitucional — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?