Questão #10878992016

Direito Constitucional — ordem social

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes,

estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme

diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

A incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado. B compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado. C compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado. D incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas. E incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

Direito Constitucional — ordem social

Uma questão respondida. E as próximas?