Direito Constitucional — plano diretor para a reforma do aparelho do estado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens

seguintes.

Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.