Questão #108694

Direito Geral — Direito em Geral

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo:

A No caso de correspondência, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal; B No caso de comunicaçôes telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação penal ou instrução processual penal; C No caso de comunicaçôes telegráficas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal; D No caso de comunicaçôes de dados, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou instrução processual penal;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?