Legislação Federal

Sr. L é agente fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele foi comunicado da existência de infração administrativa em local onde não existe representação da entidade nem de órgão conveniado, sendo que essas circunstâncias não são consideradas especiais. Nos termos do Decreto n 2.953/1999, o local do auto a ser lavrado será o da