Questão #10866222016

Direito Administrativo - administração geral

No que se refere à responsabilidade civil do Estado,

é correto afirmar que:

A a absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo, de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas. B o prazo presricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002. C caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato. D não há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado poratosjurisdicionais. E somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Direito Administrativo - administração geral

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