Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31 de

agosto de 1981 e suas atualizações) estabelece que os órgãos

e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,

dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações

instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e

melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema

Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Na estruturação

desse sistema, os municípios fazem parte dos órgãos: