Direito Econômico-Financeiro

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei

orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO)

e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos.

Após a sanção presidencial à LOA aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, mediante decreto, deve estabelecer, em até sessenta dias, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos.