Legislação Municipal

Com base na referida legislação, a incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento independem: I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas. II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais. III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade. IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento. Quais estão corretas?