Questão #10857592016

Direito Processual Civil — Prescrição

Em matéria de Juizados

Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09),

assinale a alternativa INCORRETA.

A A competência em razão do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. B As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. C Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação. D Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. E A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o momento de instalação da audiência de conciliação.

Direito Processual Civil — Prescrição

Uma questão respondida. E as próximas?