Direito Geral — Direito em Geral

Pratica o crime de prevaricação quem:



I – É Particular ou funcionário público e retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

II – Infringe o princípio da moralidade, agindo com a discricionariedade que lhe é atribuída pela função pública;

III – O prefeito que deixa de aguardar o término do prazo legal para que a Câmara se manifeste sobre o seu projeto de lei, sancionando-a e executando-a prematuramente para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, infringindo expressa disposição de lei.