Questão #108514

Direito Geral — Direito em Geral

Analise as seguintes afirmaçôes:

I - a faculdade de anular os atos ilegais é restrita para a Administração, que atuará somente se provocada por terceiro prejudicado;

II - todo ato da administração é ato administrativo;

III - o uso de um ato administrativo para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria configura a denominada discricionariedade administrativa;

IV - a exigibilidade e a executoriedade são atributos dos atos administrativos.