Direito da Criança e do Adolescente — Organização do espaço e realização de atividades econômicas no brasil

As medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer

de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais

das referidas medidas: a dimensão jurídica, cuja

natureza é sancionária, e a dimensão ético-pedagógica,

que supõe a eficácia do projeto pedagógico dos educadores.

A liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas

prevista no art. 112 do ECA, consiste no

acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente,

por pessoa designada. Ainda que possa ser prorrogada,

revogada ou substituída por outra medida, a Liberdade

Assistida tem previsão de prazo mínimo de