Direito Administrativo — icms (circulação de mercadorias e serviços)

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra. Nesse caso, a Administração Pública