Direito Previdenciário

A saúde é um direito de todos e dever do Estado. Conforme dispõe a Constituição Federal, a União deverá aplicar recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.

Esses recursos serão calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).