Questão #10830102016

Direito Constitucional — direitos políticos

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos

políticos.

A A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária. B Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público. C A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas. D É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio. E A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

Direito Constitucional — direitos políticos

Uma questão respondida. E as próximas?