Direito da Criança e do Adolescente

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I.Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade

incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II.É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a

efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III.Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os

direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em

desenvolvimento.

IV.Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo

integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Estão corretas as afirmativas