Questão #108267

Direito Geral — Direito em Geral

A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:



I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.

II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.



Está correto o que se afirma APENAS em: