Questão #108267
Direito Geral — Direito em Geral
A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere:
I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.
II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam.
II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:
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