Direito Constitucional

Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira

e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando

as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.

No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.