Direito Constitucional — poder legislativo

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e

do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,

julgue (C ou E) os itens que se seguem.

Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.