Questão #108169

Direito Geral — Direito em Geral

"O sistema tributário nacional subordina-se a vários princípios, que configuram garantias constitucionais dos contribuintes e constituem limitaçôes ao poder de tributar". Deste enunciado deduz-se que é correta a alternativa:

A as garantias constitucionais expressas como princípios limitadores do poder de tributar não podem resultar em vedaçôes constitucionais às entidades tributantes; B as imunidades fiscais, instituídas por razôes de privilégio, ou de consideraçôes de interesse geral (neutralidade religiosa, econômicos, sociais ou políticas), excluem a atuação do poder de tributar; C é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundaçôes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçôes de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, podendo, entretando, tributar suas rendas ou serviços; D para alcançar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre eles, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, a União pode estabelecer medidas tributárias para controle migratório por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Direito Geral — Direito em Geral

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