Administração Pública — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a

promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de

associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de

elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.