Questão #108167

Direito Geral — Direito em Geral

No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscendência significa que

A o Magistrado não pode indeferir o recebimento da denúncia. B a ação penal só pode ser proposta contra a(s) pessoa(s) a quem se imputa a prática da infração penal. C o Ministério Público não pode transigir em relação à pena. D o Promotor de Justiça não pode dispor da ação penal, desistindo de ofertar a denúncia.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?