Questão #108151

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a Lei Processual Penal no tempo, assinale a alternativa correta:

A a Lei Processual Penal posterior não se aplica aos processos instaurados antes de sua vigência; B a Lei Processual Penal posterior se aplica imediatamente após sua vigência em todos os processos, inclusive nos já instaurados; C a Lei Processual Penal posterior se aplica imediatamente após sua vigência em todos os processos, devendo, no entanto, serem retificados os atos anteriores; D sob a vigência de Lei Processual Penal posterior, somente os atos decisórios que sejam contrários à sua orientação serão obrigatoriamente revistos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?