Direito Geral — Direito em Geral

São nulos os atos jurídicos:

I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.

II - Que têm seu efeito negado por lei.

III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade que a Lei considere essencial para sua validade.

IV - Que sejam praticados em fraude contra credores.