Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmaçôes que seguem:

I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucio-nalidade.

II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucio-nalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucio-nalidade, proposto em face da Constituição Federal.