Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou

jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou

por termo administrativo firmado perante órgão integrante

do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou

de parte dela para preservar, conservar ou recuperar

os recursos ambientais existentes, instituindo servidão

ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei

nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) estabelece que a

servidão ambiental