Questão #108032

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmação correta.

A Para os delitos de pena mínima igual ou inferior a (1) um ano, por força da Lei 9.099/95, pode ser aplicada a transação, mas não a suspensão condicional do processo que se destina às demais infraçôes penais de rito comum, cuja pena máxima de privação de liberdade seja de (1) um ano. B Os crimes permanentes perpetrados por simples omissão não admitem tentativa. C Pela nossa legislação considera-se, para efeitos da "Lei de Tóxicos", substância entorpecente toda e qualquer matéria que for assim atestada pelo laudo pericial subscrito por dois peritos. D A interpretação analógica, em verdade, não é forma de interpretação, servindo tão-somente como processo de auto-integração do ordenamento jurídico quanto às formas não desfavoráveis ao réu.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?