Questão #10802322017

Direito Constitucional — poder legislativo

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), assinale a alternativa correta:

A As CPIs possuem poderes típicos de autoridade judiciária, como o poder de determinar a interceptação telefônica, devendo, para tanto, observar os requisitos e condições prescritas na legislação processual penal. B Tendo em vista que as CPIs não possuem legitimidade para julgar ou propor ação penal, as testemunhas que vierem a depor não podem deixar de responder às perguntas formuladas pela Comissão, mesmo quando houver a possibilidade de autoincriminação. C Tendo em vista que as CPIs são dotadas de poderes típicos de autoridade judiciária, as referidas comissões podem decretar as quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados. D O Congresso Nacional não possui poder de instauração de comissões desta natureza, apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são os órgãos legislativos que detêm, individualmente, essa prerrogativa. E As CPIs podem expedir mandado de busca e apreensão, na hipótese em que forem constatados durante a apuração fortes indícios de ilícitos praticados por autoridades públicas.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?