Questão #10800652017
Direito Constitucional — poder legislativo
Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.
Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.
Uma questão respondida. E as próximas?
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