Direito Geral — Direito em Geral

Quanto aos instrumentos de controle concentrado:



I – A finalidade da ação direta de inconstitucionalidade é retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional. Assim, não poderá a ação ultrapassar seus fins de exclusão, do ordenamento jurídico, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição;

II – A ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência;

III – O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância de prazo prescricional ou de caráter decadencial;