Questão #10799052017

Direito Constitucional — saúde

Em se tratando dos dispositivos constitucionais de organização da administração pública, é Incorreto afirmar:

A Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. B A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. C As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. D A criação, alteração e encerramento de empresa ou fundação pública, bem como a participação em sociedade de economia mista somente poderão ocorrer mediante ato do Chefe do Poder Executivo onde conste a justificativa para a decisão e a demonstração dos recursos financeiros disponíveis e benefícios para a sociedade.

Direito Constitucional — saúde

Uma questão respondida. E as próximas?