Direito Administrativo — teoria geral dos recursos

A União Federal pretende contratar instituição brasileira que exerce atividade de recuperação social do preso. Cumpre salientar

que a instituição não tem fins lucrativos, sendo seu objetivo de caráter exclusivamente social. Além disso, é detentora de

indubitável reputação ético-profissional. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no

8.666/1993, a licitação é