Direito Geral — Direito em Geral

Considere os impostos sobre:



I - produtos industrializados;

II - serviços de qualquer natureza;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

V - operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.



A Constituição Federal, ao definir as limitaçôes ao poder de tributar, determina a aplicação dos princípios da anterioridade de exercício e, concomitantemente, da anterioridade nonagesimal APENAS para os tributos: