Questão #10796572017

Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 34/1997 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Quarto Centenário e definiu servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público. Sobre os adicionais, assinale a única alternativa que está em Desacordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Quarto Centenário:

A O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento ao ano de serviço público efetivo incidente sobre o vencimento, sendo incorporado ao provento da inatividade. B O adicional de produtividade fiscal será atribuído aos servidores em efetivo exercício de funções de lançamento e fiscalização de tributos municipais e não integrará o provento ou pensão. C Ao servidor nomeado para cargo de provimento em comissão e que opte pelo vencimento do seu cargo efetivo é devida uma gratificação no valor correspondente a vinte por cento do cargo exercido em comissão. D O serviço extraordinário, quando não compensado, será remunerado com o acréscimo, incidente sobre a hora normal de trabalho, de trinta por cento nos dias úteis e de sessenta por cento nos dias destinados ao repouso.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?