Questão #10795672017

Direito Penal — linux

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. B o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção. C transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna. D a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente. E quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

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Uma questão respondida. E as próximas?