Questão #10789192017

Direito Administrativo — poder judiciário

No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei n ° 8.112/1990 estabelece que

A prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão e advertência. B o prazo prescricional começa a correr da data da ocorrência do fato. C a abertura de sindicância não interrompe a prescrição. D a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. E infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

Direito Administrativo — poder judiciário

Uma questão respondida. E as próximas?