Questão #10789132017

Direito Constitucional — poder legislativo

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

A que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial. B o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa. C o apontamento de fato determinado a ser investigado. D que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa. E a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?