Questão #107891

Direito Geral — Direito em Geral

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral. B Considera-se direito adquirido apenas aquele decorrente de um negócio jurídico fundado na lei vigente ao tempo em que foi praticado. C A revogação da lei comporta duas espécies: a abrogação ou revogação parcial da lei e a derrogação que é a supressão total da lei. D Uma vez revogada uma lei, não mais retorna à vida, mesmo quando a lei revogadora desaparece, salvo disposição em contrário, pois o direito brasileiro adota o princípio da repristinação das leis.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?