Direito Geral — Direito em Geral

Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento