Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da criança e do adolescente é a lei nº 8.069, criada em 13 de julho de 1990. Nesta Lei estão especificados os direitos da criança (a pessoa com 12 anos de idade) e do adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos). É a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A família assim como a sociedade em geral, e o poder público têm o dever de assegurar os direitos referentes à: Assinale a alternativa INCORRETA: