Questão #107770

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre a ação civil de responsabilidade do servidor público fundada em danos causados ao erário pode-se afirmar que:

A é imprescritível; B não pode mais ser proposta transcorridos 5 (cinco) anos do cometimento do fato, nos termos do Decreto n. 20.910/32; C deve ser proposta no prazo de 2 (dois) anos, se o fato for punido com demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo ou função; D prescreve em 180 (cento e oitenta) dias, se o fato que acarretar prejuízo for punido com suspensão ou advertência;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?