Questão #107712

Direito Geral — Direito em Geral

Em matéria de lançamento, é correto afirmar:

A relativamente às penalidades aplica-se a lei mais favorável ao sujeito ativo (fisco). B o lançamento caracteriza-se como uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. C na parte procedimental, incide a lei em vigência na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador. D na definição da hipótese de incidência, aplica-se a lei vigente na data do lançamento.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?