Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo: A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados (1ª parte). Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a Administração precise obter autorização judicial prévia (2ª parte). A imperatividade traduz a possibilidade de a Administração Pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições (3ª parte). A sentença está: