Direito Geral — Direito em Geral

O PROCURADOR DA REPÚBLICA "X" É MORTO POR "J", COMERCIANTE, PORQUE O DENUNCIARA COMO SONEGADOR DE IMPOSTOS FEDERAIS. "J" É PROCESSADO E JULGADO PELO JÚRI COMUM DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ONDE O EVENTO ACONTECEU, QUEDANDO SANCIONADO A 15 ANOS DE RECLUSÃO. "J" AJUÍZA "HABEAS-CORPUS", CUJO DESFECHO É, ANULANDO A DECISÃO, ENCAMINHAR O EVENTO A EXAME DE JÚRI FEDERAL, EM RIBEIRÃO PRETO.