Questão #10764402017

Direito Administrativo

Sobre a Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. B Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. C A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a condenação em primeira instância. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e o corte da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. D Nenhuma das alternativas.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?